AREsp 2617880 - DECISAO

AREsp 2617880 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/10/2023 e interpôs o recurso somente em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO MARIA ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios Majoração, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração Regimento Interno Do STJ Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO MARIA ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Comprovação de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 03/10/2023 e interpôs o recurso somente em 26/10/2023, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determino, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.