AREsp 2376079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, configurando-se, assim, a intempestividade do agravo à luz da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Requisitos De Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015 é intempestivo
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 Quais feriados exigem comprovação e efeitos da modulação do REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015 e não trouxe, no ato da interposição, documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, configurando-se, assim, a intempestividade do agravo à luz da jurisprudência do STJ e das normas do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno