AREsp 1843747 - ACORDAO

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Os embargos declaratórios anteriores foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição de outros recursos, tendo ocorrido o trânsito em julgado; por essa razão, e porque recurso intempestivo impede o exame do mérito mesmo em matéria de ordem pública, os embargos atuais não foram conhecidos.

Parties
Embargante: GILSON MOURA CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos não conhecidos
Legal Topics
Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Prazo Processual, Ordem Pública
Direito Processual Civil Intempestividade Trânsito Em Julgado Embargos De Declaração Prazo Processual Ordem Pública

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Parties

GILSON MOURA CASTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública em recurso intempestivo
  3. 3 Omissão apontada quanto à ausência de intimação e menção a incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios anteriores foram intempestivos e, portanto, não interromperam o prazo para interposição de outros recursos, tendo ocorrido o trânsito em julgado; por essa razão, e porque recurso intempestivo impede o exame do mérito mesmo em matéria de ordem pública, os embargos atuais não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos não conhecidos

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos.