AREsp 2126720 - DECISAO

AREsp 2126720 - DECISAO

Não comprovada a suspensão do expediente em 07/01/2022, considera-se eficaz a intimação em 07/01/2022, com início do prazo recursal em 10/01/2022 e fim em 24/01/2022; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: LIVERSON BENITES; Agravante: PAULO RICARDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Suspensão Do Expediente Forense, Contagem De Prazos Processuais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Suspensão Do Expediente Forense Contagem De Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

LIVERSON BENITES

Agravante

PAULO RICARDO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não comprovada a suspensão do expediente em 07/01/2022, considera-se eficaz a intimação em 07/01/2022, com início do prazo recursal em 10/01/2022 e fim em 24/01/2022; o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da sua manifesta intempestividade.
  • Publique-se.