AREsp 2621423 - DECISAO

AREsp 2621423 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2023; interposição em 02/05/2023) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, §5º; 1.042, caput; e 219, caput, do CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/01/2023; interposição em 02/05/2023) e, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, o recurso é manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...