AREsp 2646530 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 07/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RUBENS PANELLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RUBENS PANELLI JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial interposto via agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 13/10/2023 e o recurso especial foi interposto em 07/11/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; além disso, não foi demonstrada a ocorrência de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior, e determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos