AREsp 2528154 - ACORDAO

AREsp 2528154 - ACORDAO

O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (c.c. art. 258 do RISTJ); tendo sido a decisão agravada publicada em 23/4/2024, o prazo foi contado de 24/4/2024 a 29/4/2024, e o agravo protocolado em 30/4/2024 é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Agravante: DENIS APARECIDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Processo Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DENIS APARECIDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015
  3. 3 Tempestividade do agravo regimental perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental em matéria penal deve ser interposto no prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (c.c. art. 258 do RISTJ); tendo sido a decisão agravada publicada em 23/4/2024, o prazo foi contado de 24/4/2024 a 29/4/2024, e o agravo protocolado em 30/4/2024 é intempestivo, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.