AREsp 2549655 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e, na esfera penal, o benefício do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC não se aplica à hipótese de litisconsortes representados por advogados diferentes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEXANDRE AQUINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Art. 229 Do CPC, Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Art. 229 Do CPC Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

ALEXANDRE AQUINO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro do art. 229 do CPC na esfera penal em hipótese de litisconsórcio com advogados diferentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias e, na esfera penal, o benefício do prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC não se aplica à hipótese de litisconsortes representados por advogados diferentes; assim, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 484-485)