AREsp 2629780 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10/11/2022 após intimação do acórdão em 17/10/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: AMPLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

AMPLA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto em 10/11/2022 após intimação do acórdão em 17/10/2022, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não há comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...