AREsp 2635724 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JORGE LUIS SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Efeito do feriado local na contagem do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, estando manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse a regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.