AREsp 2635658 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/11/2023 após a intimação do acórdão em 25/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDSON TETSUO MINOMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDSON TETSUO MINOMI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi intempestivo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 20/11/2023 após a intimação do acórdão em 25/10/2023, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, do CPC; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior (art. 1.003, § 6º, CPC); determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.