AREsp 2637843 - DECISAO

AREsp 2637843 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: DUOMO SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DUOMO SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 12/02/2024 e recurso interposto em 06/03/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; ademais, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.