AREsp 2635165 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, ônus que não admite regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LEONARDO FRANCISCO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/02/2024 e agravo em 01/03/2024), sendo manifestamente intempestivo; ademais, o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, ônus que não admite regularização posterior (art.1.003, §6º, CPC). Assim, com fundamento nos dispositivos legais e regimentais citados, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se