AREsp 2619694 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AILTON JOSE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AILTON JOSE DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo por interposição fora do prazo
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intempestivo), não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.