AREsp 2538076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo aplicável o calendário do tribunal de origem para aferição da tempestividade.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição do recurso especial (art. 1.003, § 5º c/c art. 219, caput, do CPC)
  2. 2 Momento da comprovação de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, § 6º, do CPC)
  3. 3 Aplicação do calendário do tribunal de origem aos recursos interpostos naquela instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, sendo aplicável o calendário do tribunal de origem para aferição da tempestividade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno