AREsp 2516792 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; tampouco juntou certidão do juízo de origem a corroborar alegado erro de digitalização, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CASA GUIDO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade De Recurso, Erro De Digitalização
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade De Recurso Erro De Digitalização

Case Brief

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Parties

CASA GUIDO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Julgamento Colegiado, Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Se a alegação de erro na digitalização afasta a intempestividade sem certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15; tampouco juntou certidão do juízo de origem a corroborar alegado erro de digitalização, razão pela qual a intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decreto de intempestividade do agravo em recurso especial