AREsp 2625246 - DECISAO

AREsp 2625246 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesteiramente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo a recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se a regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente; em face disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA PREGNOLATO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA PREGNOLATO REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifesteiramente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; não tendo a recorrente comprovado, no ato, ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade, impede-se a regularização posterior; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da recorrente; em face disso, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.