AREsp 2534494 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolizados após o prazo de quinze dias úteis fixado no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, inciso VI, e 1.029 do CPC, e a intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, independentemente de análise anterior pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Intempestividade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOSE HAROLDO TAJRA REIS FILHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Vício insanável que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram protocolizados após o prazo de quinze dias úteis fixado no art. 1.003, § 5º, c/c os arts. 219, caput, 994, inciso VI, e 1.029 do CPC, e a intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso, independentemente de análise anterior pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno