AREsp 2637152 - DECISAO

AREsp 2637152 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS; Recorrente: DINAMELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço dos agravos por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Embargos De Declaração

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Parties

FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL DE ANAPOLIS

Recorrente

DINAMELIA RIBEIRO DE OLIVEIRA RABELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos após o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não interrompem o prazo recursal; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos agravos por intempestividade

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se