AREsp 2625800 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 31/01/2024 e interposição em 23/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo à luz dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado nos autos feriado local no ato da interposição, não é possível a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.