AREsp 2637714 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o agravo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

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Parties

WINSTON RICARDO LOPES ZABORSKY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Conhecimento ou não do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, o que torna o agravo manifestamente intempestivo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se