AREsp 2302473 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de quinze dias úteis
  2. 2 Comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser feita posteriormente
  3. 3 Irregularidade de representação por procuração juntada com data posterior, com incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolizado após o prazo de quinze dias úteis previsto no CPC; a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente deve ser apresentada no ato de interposição do recurso, não sendo possível a regularização posterior, razão pela qual o agravo interno é improvido e mantém-se a decisão de não conhecimento por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.