AREsp 2640011 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição de recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo intempestivo; a comprovação de feriado local deveria ter ocorrido no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios previamente fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, CPC; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.