AREsp 2625958 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, igualmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, também, o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Agravante: RAIMUNDO ERINEU MARTINS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Intempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO ERINEU MARTINS PIRES

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem prova de feriado local no ato

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, igualmente, o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível a regularização posterior. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Fundamenta-se, também, o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (recurso não conhecido por intempestividade)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça