AREsp 2634952 - DECISAO

AREsp 2634952 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), sendo a tentativa de convalidação protocolada fora do prazo e alcançada pela preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: OSVALDO JULIO GARCIA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OSVALDO JULIO GARCIA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo/agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade na interposição do recurso especial
  2. 2 Ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e da falta de regularização da representação processual (ausência de procuração/substabelecimento), sendo a tentativa de convalidação protocolada fora do prazo e alcançada pela preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.
  • Publique-se.