AREsp 2110155 - ACORDAO

AREsp 2110155 - ACORDAO

Verificado que a recorrente foi intimada em 19/03/2021 e interpôs o recurso em 14/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e não tendo comprovado a suspensão do expediente forense no ato da interposição, aplica-se o entendimento da Corte Especial e o § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser sanada por comprovação posterior, devendo o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: MARIA ALICE BOGAZ; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negado Provimento) Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Contagem De Prazo Processual, Art. 1.003 Do CPC, Art. 219 Do CPC, Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc)
Processual Civil Intempestividade Comprovação De Feriado Local Contagem De Prazo Processual Art. 1.003 Do CPC Art. 219 Do CPC Modulação De Efeitos (art. 927, § 3º, Cpc)

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Parties

MARIA ALICE BOGAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Negado Provimento) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso protocolizado após o prazo de 15 dias é intempestivo
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do § 6º do art. 1.003 do CPC quanto à comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Verificado que a recorrente foi intimada em 19/03/2021 e interpôs o recurso em 14/04/2021, ultrapassando o prazo legal de 15 dias, e não tendo comprovado a suspensão do expediente forense no ato da interposição, aplica-se o entendimento da Corte Especial e o § 6º do art. 1.003 do CPC, de modo que a intempestividade não pode ser sanada por comprovação posterior, devendo o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido