AREsp 2503512 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (1º de novembro), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Comprovação De Suspensão Do Expediente

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do agravo em recurso especial sob o CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.697/2008 ao TJDFT e à justiça estadual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de quinze dias e por não ter sido comprovada, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local (1º de novembro), nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.