AREsp 2632864 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEX PINHEIRO MARACAIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

ALEX PINHEIRO MARACAIPE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023; interposição em 08/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; além disso, eventual comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato da interposição, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC, impedindo regularização posterior; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação, na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.