AREsp 2215889 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a comprovação posterior.

Parties
Agravante: ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Interposto
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Documento Idôneo, Prazos Processuais
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Documento Idôneo Prazos Processuais

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Parties

ANTÔNIO ROGÉRIO BONFIM MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Interposto

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos deve ser feita no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se documento extraído do site do Tribunal local é idôneo para comprovar suspensão de prazos
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos por meio de documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, sendo inviável a comprovação posterior.