AREsp 2575959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão dos prazos processuais, o que torna a alegação de suspensão insuficiente para declarar a tempestividade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis
Processual Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Comprovação De Tempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, §5º, e 219 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis (intimação em 13/10/2023 e interposição em 07/11/2023) e a agravante não apresentou, no ato de interposição, documento hábil comprovando a suspensão dos prazos processuais, o que torna a alegação de suspensão insuficiente para declarar a tempestividade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.