AREsp 2649596 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVONETE MARINA ANGELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Recursos Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

IVONETE MARINA ANGELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC; fundamento regimental no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça