AREsp 2644737 - DECISAO

AREsp 2644737 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 26/12/2023; interposição em 06/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO MENDONCA MENDES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

ANTONIO MENDONCA MENDES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias contado da intimação (intimação em 26/12/2023; interposição em 06/02/2024), e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.