RMS 73814 - DECISAO

RMS 73814 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: RIVELINO SANTOS DA SILVA; Recorrente: CLEBERNILSON DE SOUZA FERREIRA; Recorrente: LUCIANO CORREIA BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Mandado De Segurança, Feriados Forenses
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Mandado De Segurança Feriados Forenses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RIVELINO SANTOS DA SILVA

Recorrente

CLEBERNILSON DE SOUZA FERREIRA

Recorrente

LUCIANO CORREIA BISPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeito de feriados locais sobre contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024; recurso em 16/02/2024), e não foi comprovado, no ato de interposição, qualquer feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; por isso, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.