RMS 73812 - DECISAO

RMS 73812 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável), sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização (não comprovado feriado local no ato), e por ter sido interposto recurso ordinário quando, conforme a natureza da decisão, seria cabível recurso especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Recorrente: IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Intempestividade, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Intempestividade Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal Competência

Case Brief

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Parties

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Cabimento do recurso ordinário versus recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto na legislação aplicável), sem comprovação de hipótese que autorizasse a regularização (não comprovado feriado local no ato), e por ter sido interposto recurso ordinário quando, conforme a natureza da decisão, seria cabível recurso especial, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conhecer do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.