AREsp 2647848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal (intimação em 20/03/2024; agravo interposto em 16/04/2024), caracterizando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, e por ausência da comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo vedada a regularização posterior; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties: Recorrente: WESLAINE SANTOS FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WESLAINE SANTOS FARIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo legal
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso desprovido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.