AREsp 2658030 - DECISAO

AREsp 2658030 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: KACIA KALINE GOMES GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)
Processo Civil Recursos Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prévia Interposição De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf)

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Parties

KACIA KALINE GOMES GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, e por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino que não se conheça do agravo por intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça