AREsp 2654155 - DECISAO

AREsp 2654155 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por irregularidade da representação processual, diante da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizadas após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ORLANDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ ORLANDO DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Por Intempestividade E Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual e não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e por irregularidade da representação processual, diante da ausência de procuração e cadeia de substabelecimento não regularizadas após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.