AREsp 2650922 - DECISAO

AREsp 2650922 - DECISAO

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 14/11/2023 e interpôs o recurso em 07/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JACY ABS MUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JACY ABS MUSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 14/11/2023 e interpôs o recurso em 07/12/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, CPC. Fundamenta-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.