AREsp 2654848 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper ou regularizar o prazo; assim, por violação das regras de tempestividade e observância das normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON DOMINGOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Recursos, Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Embargos De Declaração (incabível)
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Intempestividade Recursos Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local +1 more

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Parties

ANDERSON DOMINGOS MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Prazo para interposição de recurso
  3. 3 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, e os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper ou regularizar o prazo; assim, por violação das regras de tempestividade e observância das normas citadas, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.