AREsp 2646771 - DECISAO

AREsp 2646771 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Comprovação De Feriado Local

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Parties

JOSE EDUARDO SILVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interpelação fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local no ato

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade e não foi regularizada a representação processual mediante juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento, apesar de intimação para sanar o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se