AREsp 2655888 - DECISAO

AREsp 2655888 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), é vedada regularização posterior, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: ELIZIANE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZIANE PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis) e intempestividade
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior quando não comprovado feriado local (art. 1.003, §6º)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação (art.85, §11)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23/01/2024 e interposição em 16/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; inexistindo comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6º), é vedada regularização posterior, motivo pelo qual o tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.