AREsp 2579345 - DECISAO

AREsp 2579345 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII e 1.003, §5.º do CPC, aplicando-se, por força do art. 798 do CPP, a contagem contínua dos prazos em matéria penal; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: WILSON VILALBA XAVIER; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade, Contagem De Prazos Processuais, Princípio Da Insignificância, Prescrição, Inadmissão De Recurso
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Ordinários Intempestividade Contagem De Prazos Processuais Princípio Da Insignificância Prescrição Inadmissão De Recurso

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Parties

WILSON VILALBA XAVIER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 798 do CPP para contagem de prazos em matéria penal
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da contagem em dias úteis do CPC em matéria penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VIII e 1.003, §5.º do CPC, aplicando-se, por força do art. 798 do CPP, a contagem contínua dos prazos em matéria penal; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.