AREsp 2656917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Feriado Local Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.