REsp 2147089 - DECISAO

REsp 2147089 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, além de determinar-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15%.

Parties
Recorrente: GEORGIA OGER GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GEORGIA OGER GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 Consequência da intempestividade: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito que não admite regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC, não se conhece do recurso, além de determinar-se a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.