AREsp 2670124 - DECISAO

AREsp 2670124 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2022; recurso interposto em 19/10/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ACIR FILLO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Processuais, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazos Processuais Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ACIR FILLO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 26/09/2022; recurso interposto em 19/10/2022), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.