AREsp 2667685 - DECISAO

AREsp 2667685 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados; portanto, não conheço dos recursos.

Parties
Recorrente: FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA; Recorrente: ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO; Recorrente: ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço dos recursos
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MARCOS PINHEIRO DE LIMA

Recorrente

ANTONIO PERICLES LABORDA PINTO

Recorrente

ANTONIO JOACILEI MAR DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil e art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissão/Não conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos por serem manifestamente intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo legal de 15 dias previsto nos dispositivos citados; portanto, não conheço dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.