AREsp 2442560 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC aos feitos penais.

Parties
Agravante: RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal (agravo Regimental), Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal (agravo Regimental) Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Parties

RODRIGO FERNANDO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (prazo de 5 dias corridos)
  2. 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal em detrimento das regras do CPC
  3. 3 Consequências da interposição fora do prazo (intempestividade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da intempestividade, dado que foi interposto fora do prazo de cinco dias corridos previsto na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal, não sendo aplicáveis as regras de contagem do CPC aos feitos penais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão do andamento do processo.