AREsp 2612479 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os feriados locais invocados (13/10/2023 e 1º/11) não foram comprovados no ato de interposição, sendo exigida tal comprovação, não se aplicando a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso.

Parties
Agravante: IOLANDA ABELHA RODRIGUES; Agravante: ROSENO RAMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriados Locais, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo Recursal, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriados Locais Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Recursal Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

IOLANDA ABELHA RODRIGUES

Agravante

ROSENO RAMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local que suspenda prazo processual
  3. 3 Alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e os feriados locais invocados (13/10/2023 e 1º/11) não foram comprovados no ato de interposição, sendo exigida tal comprovação, não se aplicando a modulação do REsp 1.813.684/SP ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.