REsp 2152922 - DECISAO

REsp 2152922 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 28/02/2023 após intimação do acórdão recorrido em 03/02/2023, revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

BRANDÃO FILHOS FORTSHIP AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC
  3. 3 Majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 28/02/2023 após intimação do acórdão recorrido em 03/02/2023, revelando intempestividade em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.