AREsp 2525169 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 06/03/2024; prazo de 07/03/2024 a 11/03/2024; agravo interposto em 12/03/2024), de modo que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUCAS VIEIRA MARTINS; Agravado: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS VIEIRA MARTINS

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de cinco dias
  2. 2 Aplicação do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ na contagem do prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias (decisão publicada em 06/03/2024; prazo de 07/03/2024 a 11/03/2024; agravo interposto em 12/03/2024), de modo que, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ, o recurso é intempestivo e não conheço do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.